EDITAL Nº. 008/2025 Elinete Guimarães Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 08, 09 e 10 de abril de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 05/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 05/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0109/2025, que: “Autoriza a o Poder Executivo a receber os imóveis que menciona, em dação em pagamento.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 18/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 18/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0283/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$5.945.400,98 (cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e noventa e oito centavos)”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 19/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 19/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0284/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$60.054,56 (sessenta mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos)”. Pontal do Paraná, em 04 de abril de 2025. Elinete Guimarães Rocha. Presidente.
