EDITAL Nº. 003/2025. Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 17, 18 e 19 de fevereiro de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 01/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 01/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0091/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 6.075,88 (seis mil e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 02/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 02/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0090/2025, que:“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 70.478,54 (setenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos)”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 03/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 03/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0093/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 01/2025, de iniciativa da Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0096/2025, que: “Institui e Regulamenta o pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento no âmbito do Poder Legislativo de Pontal do Paraná." Pontal do Paraná, em 14 de fevereiro de 2025. Elinete Guimarães Rocha, Presidente.
