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"Institui o Programa "Calçada Legal", estabelece normas para regularização de ocupacões de logradouros públicos por estabelecimentos comerciais, concede remissão e anistia de débitos e penalidades, cria incentivos Fiscais de isenção e desconto na taxa de licença e no Alvará de Funcionamento, e autoriza celebração de termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e dá outras providências.

"Altera a Lei nº 2.683/2025."

"Institui 0 Programa "MULHERES EM DEFESA" no Município de Pontal do Paraná, voltado à defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)."

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de RS I I .000,00 (onze mil reais) ".

“Dispõe sobre a isenção no transporte público municipal para os Agentes de Combate a Endemias - ACE”

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)."

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 330,12 (trezentos e trinta reais e doze centavos)."

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.669,88 (dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos)."

“Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.”

“Aprova o Plano de Mobilidade Urbana para o Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.”

“Institui o Plano de Ações e Investimentos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de Pontal do Paraná, na qualidade de referência técnica e orçamentária da Política Municipal de Mobilidade Urbana de Pontal do Paraná-PR.”

“Dispõe sobre diretrizes para a utilização de veículos no transporte escolar no município de Pontal do Paraná, e adota outras providências.”

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)."

"Denomina o Campo do Zezinho como "Campo Municipal Cassiano Rodrigo Robetti Constante de Oliveira" e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ."

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 10.662,43 (dez mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos)."

"Desafeta o imóvel obieto da matricula n011344 do Registro de imóveis de Pontal do Paraná ,para Bem de Uso Dominial."

''Autoriza a abertura de crédito adicional es ecial na importância de R$ 64.800,00. (sessenta e quatro mil e oitocentos reais)"

"Desafeta o imóvel obieto da matricula n023894 do Registro de imóveis de Pontal do Paraná, para Bem de Uso Dominial".

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)".

"Autoriza a abertura de crédito adicional es ecial na importância de R$ 7.738,19. (sete mil e setecentos e trinta e oito reais e dezenove centavos)"

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 18.000,00. (dezoito mil reais)"

"Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.”

“Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS e dá outras providências.”

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) .”

“Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1741, de 08 de dezembro de 2017.”

“Institui a Divisão de Ensino, Formação e Capacitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências" ”.

“Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Pontal do Paraná no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana- COIN-GM e dá outras providências"

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.074.194,20 (um milhão, setenta e quatro mil e cento e noventa e quatro reais e vinte centavos).”

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais)”.

"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Anjos Protetores de Pontal do Paraná AAPPP."

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ”.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ”.

"Institui, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, o Dia Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas e a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, e dá outras providências."

"Ficam instituídos, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras e a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre Doenças Raras.”

"Institui o Município de Pontal do Paraná a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio Infantojuvenil - "Lei Luana Vitória", estabelece diretrizes para ações de conscientização, prevenção, acompanhamento e apoio psicossocial, e dá outras providências."

“Desafeta imóveis localizados no Balneário Pontal do Sul, passando para bens de uso dominial.”

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.224.908,13 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil e novecentos e oito reais e treze centavos) .”

"Institui o Documento de Identificação da Pessoa com Câncer no Município de Pontal do Paraná, garante benefícios e prioridade de atendimento, e dá outras providências."

"Autoriza a abertura de créditoadicional especial na importância de R$91.275,00 (noventa e um mil e duzentos esetenta e cinco reais)."

“Altera os Anexos do PPA – Plano Plurianual, e dá outras providências.”

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)."

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Pontal do Paraná para o exercício financeiro de 2026.”

“Altera Lei nº1742/2017”

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar em leilão, bens inservíveis de propriedade do Município de Pontal do Paraná"

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$100.000,00 (cem mil reais)."

“Revoga a Lei nº188, de 24 de janeiro de 2000.”

“Autoriza o Município de Pontal do Paraná a se retirar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná – CISLIPA”.

“Altera a Lei nº2.688, de 04 de julho de 2025 e dá outras providências.”