Lei Promulgada-CMPPR nº 2.805, de 01 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ - CMPPR
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
2.805
Ano
2026
Data
01/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Dispõe sobre a instituição de medidas de incentivo à consulta de antecedentes criminais, com foco na prevenção da violência e na proteção da população, no âmbito do município de Pontal do Paraná e dá outras providências".
Indexação
Observação
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/04/2026. Edição 3502
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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Assuntos
Normas Relacionadas
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