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Institui a prestação de serviços voluntários no âmbito da Secretaria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos do Município de Pontal do Paraná.

Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.

Cria o cargo de Provimentos em comissão de Chefe de Gabinete ,e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$30.000,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Declara de Utilidade Pública Associação Imaculado Coração de Maria.

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -SMDC. Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON, o Conselho Municipal de proteção e Defesa do Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FMDC e dá outras providências.

Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde e altera a Lei Municipal 653 de 23 maio de 2006 e dá outras providências.

Altera a Carga horária dos médicos especialistas e altera a Lei Municipal 653/06.

Altera a Lei Municipal 514 de 21 de junho de 2004 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.

Altera o anexo V, Tabela 2 da lei Municipal nº653 de 23 de maio de 2006.

Altera a destinação da área pública destinada a Jardim para Bem de Uso Dominial para fins de Regularização Fundiária Balneário Shangri-lá.

Abre crédito ADICIONAL ESPECIAL de R$2.781,96,no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

Cria Parágrafo 1º e 2º no art.6º da Lei Municipal 653 de 23 de maio de 2006 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e vencimentos do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a distribuição das receitas decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com o intuito de que o município seja priorizado pelo Governo Federal na distribuição desses recursos, conforme prevê o §1º do art.2º da Lei Federal nº12.858,de 09/09/2013.

Altera a Lei Municipal 1469 de 18 de Novembro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a dar a Denominação de DOM ALFREDO ERNEST NOVAK, a rua Projetada da Quadra A, no balneário Praia de Leste.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional especial, no valor de R$496.880,49, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$142.125,12 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$240.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis- ITBI. relativa a regularização dominial de terras devolutas, promovida pelo Governo do Estado ,através do Instituto de terras, Cartografia e Geociência- ITGG, dos lotes localizados no lugar denominado Guarapari, neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a denominação do logradouro ''Travessa Lara'' localizado NA planta loteamento Ipanema III, para Sra. Cacilda Ramos da Silva

Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Pontal do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº8742,de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações.

Declara de Utilidade Pública á Associação Centro Evangelístico de Pontal-CEP.

Autoriza o Poder Executivo a Conceder incentivo para transferência de Veículos automotores para o Município de Pontal do Paraná e dá outras providências.

Dispõe sobre o sistema de Bilhetagem eletrônica de Transporte Coletivo Urbano no Município de Pontal do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$781.373,60 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza a Instalação de Câmeras de Segurança interna nos CMEIS mantidos pelo Poder Executivo.

Institui o plantão de atendimento 24 horas para farmácias em escala de rodízio de plantão para atendimento à população na circunscrição do Município de Pontal do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$28.250,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias receberem medicamentos com prazo de validade vencido para descarte.

Declara de ''Utilidade Pública Associação Comunitária Residencial Amigos do Primavera''.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$305.397,75. no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$890.079,50, e a efetuar alterações de Natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$229.082,00,e a efetuar Alterações de natureza técnica no orçamento Vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$120.000,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento Vigente Município.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$74.700,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias -LDO para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.

Altera o Plano Plurianual (PPA 2014/2017) em seu anexo -Lei Municipal nº1287/2013,e dá outras providências.

Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências .

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$35.000,00,e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Declara de utilidade Pública Associação dos Pastores Evangélicos de Pontal do Paraná.

Institui Zonas Especiais de Interesse Social as áreas conforme especifica e dá outras providências.

Institui Feriado Municipal ,o dia de Corpus Christi ,no Município de Pontal do Paraná.

Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de ''Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, vegetal e pescados e dá outras providências' 'no Município de Pontal do Paraná.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$228.625,07, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 172.050,55 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Altera a Lei Municipal nº069/99 que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$9.714,90, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.