Anteprojeto de Lei nº 21 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2015
Número
21
Data de Apresentação
18/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis- ITBI. relativa a regularização dominial de terras devolutas, promovida pelo Governo do Estado ,através do Instituto de terras, Cartografia e Geociência- ITGG, dos lotes localizados no lugar denominado Guarapari, neste Município.
Indexação
Observação