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Torna obrigatório a publicação mensal dos dados referentes às diárias utilizadas pelos servidores públicos, empregados públicos, e agentes políticos dos Poderes Executivos e Legislativos de Pontal do Paraná.

Declara de Utilidade Pública o Núcleo Ambiental de Desenvolvimento Sustentável do Litoral do Paraná.

Dispõe sobre a aplicação de penalidade à prática de "assédio moral" nas dependências da administração pública Municipal Direta e Indireta por Servidores Públicos Municipais.

Altera o art. 1° da Lei 685/06, e da outras providencias.

Declara de Utilidade Pública a Associação Missão Resgate.

Altera o Plano Plurianual (PPA) 2013, em seu Anexo I - Lei Municipal n ° 979/2009 e a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2013- Lei Municipal n° 124/2012 em seu Anexo i e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente incluindo metas e ações no PPA 2010/2013 e LDO 2013.

Dá a denominação de Edson Augusto Batista Salgueiro ao Calçadão do Balneário de Praia de Leste e dá outros providências.

Dá a denominação de Luzia Sales Bittencourt ao Posto de Saúde do Bairro Guaraguaçu e dá outras providencias.

Dá a denominação de João Sales Bittencourt a Creche Municipal da Bairro Guaraguaçu e dá outras providencia.

Dá a denominação de Haroldo Marchioro, a Praça Cental do Balneário de Ipanema, e dá outras providencias.

Altera a implantação de diárias e cobertura de outras despesas aos servidores municipais.

Apresentação de anexos substitutivos ao processo Legislativo.

Prorroga, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, o prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais.

Dispõe sobre a contratação de Agentes Educativos , por tempo determinado visando atender necessidade temporário de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição federal e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Institui o Programa de Recuperação fiscal do Pontal do Paraná - Refis Municipal.

Obriga os bares, boates, clubes, similares e congêneres sediados no Município, a imprimir em seus convites, cartazes e banners. os slogans: Se Beber não dirija e Drogas Diga Não.

Altera a Lei Municipal 623/05.

Altera a destinação da Área destinada a Mercado, para Assentamento Urbano de interesse social - Cidade Balneário Pontal do Sul.

Altera a destinação da área destinada a Horto Florestal, para Assentamento Urbano de interesse social - Canter Grill - Praia de Canoas.

Altera a carga horária semanal d labo dos FISIOTERAPEUTAS e dos ASSISTENTES SOCIAIS.

Cria o cargo de Procurador Municipal e dá outras providencias.

Fixa o valor do Salário Mínimo dos Servidores Públicos Municipais.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 43.750,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Institui as cores oficiais do município e dão outras providencias.

Da a denominação de Firmino Dias de Oliveira á Praça Localizada no Balneário Carmery e dá outras providencias.

Altera destinação de área destinada a Praça, para assentamento Urbano de interesse Social - Balneário Las Vegas.

Disciplina a nomeação para cargos que específicos na administração municipal dos Poderes Executivos e Legislativos do Município de Pontal do Paraná.

Altera a destinação da Praça de Uso Dominal da quadra n° 178, da Planta "Balneário Shangri-lá- 2° parte" para fins de regularização fundiária."

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 348.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente, incluindo metas e ações no PPA 2010/2013 e LDO 2013.

Torna obrigatório nos estabelecimentos da rede de ensino público do município de Pontal do Paraná, possuírem em seu quadro funcional, um servidor capacitado a prestar os atendimentos de primeiros socorros.

Altera o Inciso II do art. 1° da Lei Municipal. n° 33/97.

Dá a denominação da Sr° Reni Tieppo, ao calçadão do Balneário de Ipanema, e da outras providencias.

Dá a denominação do Sr° José Alves ( Português), a Praça Central do Balneário de Ipanema, e dá outras providencias.

Dispõe sobre programa de prevenção ao controle de Diabetes nos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional Especial, no valor R$ 129.725,00 e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de nível superior em extinção.

Cria o cento Municipal de Educação Infantil Leão Marinho e dá outras providencias.

Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Ouriço do Mar e dá outras providencias.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 464.250,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à práticas de "assedio moral" nas dependências da Administração Publica Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.

Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Pontal do Paraná.

Altera a Lei n° 485/2004, com a alteração introduzidas pela Lei n° 848/2008.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 508.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF do Colégio Estadual Professor Sully da Rosa Vilarinho.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 225.000,00, e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.

Torna obrigatória a distribuição da letra do Hino do Município de Pontal do Paraná em eventos sociais.

Dispõe sobre a inclusão de Educação ambiental, Cidadania e Ética no currículo Escolar do 1° ao 5° Ano do Ensino Fundamental.

Institui o atendimento reservado para cliente dos agências bancários e postos de atendimento do município de Pontal do Paraná.