Anteprojeto de Lei nº 21 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2013
Número
21
Data de Apresentação
14/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
PUBLICAÇÃO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga os bares, boates, clubes, similares e congêneres sediados no Município, a imprimir em seus convites, cartazes e banners. os slogans: Se Beber não dirija e Drogas Diga Não.
Indexação
Observação