Tramitações (Anteprojeto de Lei nº 30 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/04/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | PLENÁRIO - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 24/04/2026 | PROTOCOLO - PROT | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG | Em Tramitação |