Anteprojeto de Lei nº 30 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aguardando votação.