Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)

Análise e emissão de parecer referente aos seguintes Anteprojetos:

1. Anteprojeto de Lei nº 31/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o processo de reconhecimento da identidade étnica do Povo e Comunidade Tradicional do Maciel, de seus ‘Acordos Comunitários’ no uso dos recursos naturais, o registro de suas ‘Práticas Tradicionais’, e a aplicação do seu Protocolo de Consultas no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências.”
2. Anteprojeto de Resolução nº 03/2026, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal, que “Institui e Regulamenta o Sistema de Gestão de Processos Digitais da Câmara Municipal (PROC-DIGI) como ferramenta de gestão de documentos e processos administrativos digitais no âmbito do Poder Legislativo de Pontal do Paraná.”
3. Anteprojeto de Lei nº 29/2026, de autoria do Poder Legislativo – Vereadora Elinete, que “Institui, no âmbito do Município de Pontal do Paraná, o Dia
Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado anualmente em 28 de abril, e estabelece diretrizes para a promoção de ações de conscientização.”
4. Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, de autoria do Poder Legislativo – Vereadoras Elinete e Nega, que “Concede o Título de Cidadão
Honorário do Município de Pontal do Paraná ao Sr. Antônio Anibelli Neto.”
5. Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria do Poder Legislativo – Vereadores Marcelo da Saúde, Oséias e Sene, que “Concede oTítulo de Cidadão Honorário do Município de Pontal do Paraná ao Sr. Alexandre Maranhão Khury.”
6. Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 03/2026, de autoria do Poder Legislativo – Vereador Cirineu do Esporte, que “Concede o Título de Cidadão
Honorário do Município de Pontal do Paraná ao Sr. Eudson José Leite de Lima.”