EDITAL Nº. 007/2026 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 08, 09 e 11 de maio, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 32/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 30/2026, protocolada sob Processo Legislativo nº 0485/2026, que: “Dispõe sobre o Pagamento de Despesas pelo Regime de Adiantamento em observância aos ditames da Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 33/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 31/2026, protocolada sob Processo Legislativo nº 0486/2026, que: “Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 34/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 32/2026, protocolada sob Processo Legislativo nº 0487/2026, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A e dá outras providências”. Pontal do Paraná, em 05 de maio de 2026. Elinete Guimarães Rocha. Presidente.
