Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto de Lei nº 40 de 2026 em 15ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 40 de 2026
"Inclui dispositivos à Lei nº 2505/2023".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação