1 - Anteprojeto de Lei nº 35 de 2026
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
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"Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula nº 25.023 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, passando para bem de uso dominial".
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APROVADO
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2 - Anteprojeto de Lei nº 36 de 2026
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no exercício de 2026, na importância de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais)".
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APROVADO
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3 - Anteprojeto de Lei nº 37 de 2026
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
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"Autoriza o Poder executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no exercício de 2026 na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)."
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APROVADO
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4 - Anteprojeto de Lei nº 38 de 2026
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: MESA EXECUTIVA - MESA
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"Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do art. 37 da Carta Magna ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo".
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APROVADO
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5 - Anteprojeto de Resolução nº 3 de 2026
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: MESA EXECUTIVA - MESA
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" Institui e Regulamenta o Sistema de Gestão de Processos Digitais da Câmara Municipal (PROC-DIGI) como ferramenta de gestão de documentos e processos administrativos digitais no âmbito do Poder Legislativo de Pontal do Paraná".
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APROVADO
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6 - Anteprojeto de Lei nº 40 de 2026
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
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"Inclui dispositivos à Lei nº 2505/2023".
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APROVADO
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