Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 38 de 2026 em 15ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 38 de 2026
"Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do art. 37 da Carta Magna ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação