Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 35 de 2026 em 15ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 35 de 2026
"Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula nº 25.023 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, passando para bem de uso dominial".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação