Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 32 de 2026 em 12ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 32 de 2026
"Dispõe sobre o Pagamento de Despesas pelo Regime de Adiantamento em observância aos ditames da Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 32 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/05/2026
Observação