Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 28 de 2026 em 10ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 28 de 2026
"Altera a Lei Municipal nº 080, de 22 de dezembro de 1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 28 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/04/2026
Observação