Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 26 de 2026 em 9ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 26 de 2026
"Altera a Lei nº 2224/2021".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação