Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 8ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária 3º Per. da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
"Altera a Lei Complementar nº 38/2024".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação