Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 14 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 14 de 2026
"Institui a Campanha Educativa Permanente de Conscientização e Prevenção contra o Assédio e Abuso Sexual Infantil nas escolas da rede pública e privada do Município de Pontal do Paraná, a ser realizada anualmente no mês de maio, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 14 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/04/2026
Observação