EDITAL Nº. 009/2026 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 19, 20 e 21 de maio, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 35/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 34/2026, protocolada sob Processo Legislativo nº 0517/2026, que: “Desafeta o Imóvel Objeto da Matrícula nº 25023 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, passando para bem de uso dominial.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 36/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 36/2026, protocolada sob Processo Legislativo nº 0527/2026, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
especial no exercício de 2026 na importância de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 37/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 37/2026, protocolada sob Processo Legislativo nº 0528/2026, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no exercício de 2026 na importância de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 38/2026, de iniciativa da Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0544/2026, que: “Concede Revisão Geral Anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna ao vencimento dos servidores do Poder Legislativo.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 40/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 38/2026, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0557/2026, que: “Inclui dispositivos à Lei nº 2505/2023.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Resolução nº 03/2026, de iniciativa da Mesa Executiva, protocolada sob Processo Legislativo nº 0298/2026, que: “Institui e Regulamenta o “Sistema de Gestão de Processos Digitais da
Câmara Municipal (PROC-DIGI)” como ferramenta de gestão de documentos e processos administrativos digitais no âmbito do Poder Legislativo de Pontal do Paraná.” Pontal do Paraná, em 15 de maio de 2026. Atensiosamente. Elinete Guimarães Rocha. Presidente.
