EDITAL Nº. 029/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 22, 23 e 26 de dezembro, às 10:00 horas, a fim de discutir e votar as seguintes
matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 150/2025, que traz a Mensagem nº 139/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1376/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com ou sem Garantia da União e dá outras providências.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 151/2025, que traz a Mensagem nº 140/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 1377/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com ou sem Garantia da União e dá outras providências.” Pontal do Paraná, em 19 de dezembro de 2025. Atenciosamente, Elienete Guimarães Rocha. Presidente.
