EDITAL Nº. 019/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as
seguintes matérias: 1. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 83/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 80/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0887/2025, que: “Institui a Divisão de Ensino, formação e capacitação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e dá outras Providências.” 2. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 84/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 83/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0888/2025, que: “Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de
Pontal do Paraná no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana -COIN-GM e dá outras providências.” 3.
Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 85/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 84/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0896/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$1.074.194,20 (um milhão, setenta e quatro mil e cento e noventa e quatro reais e vinte centavos.” 4. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 86/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 85/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0897/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).” Pontal do Paraná, em 09 de setembro de 2025. Elinete Guimarães Rocha, Presidente.
