Ocorrências da Sessão (30ª Sessão Extraordinária 2º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Foi aprovada a Redação final ao Anteprojeto de Lei n° 61/2025 de iniciativa do Poder Executivo.
Foi aprovada a Redação final ao Anteprojeto de Lei n° 61/2025 de iniciativa do Poder Executivo.