EDITAL Nº. 016/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 59/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 65/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0727/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$20.000,00(vinte mil reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 60/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 66/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0728/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$11.000,00 (onze mil reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 61/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 67/2025, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0729/2025, que: “Dispõe sobre a isenção no transporte público municipal para os Agentes de Combate a Endemias-ACE.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 62/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 68/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0749/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 63/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 69/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0750/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 330,12 (trezentos e trinta reais e doze centavos).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 64/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 70/2025, protocolada sob Processo
Legislativo nº 0751/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 2.669,88 (dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 69/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 71/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0760/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).” Pontal do Paraná, em 08 de agosto de 2025. Elinete Guimarães Rocha, Presidente.
