Matérias da Ordem do Dia (69ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Anteprojeto de Lei nº 165 de 2021
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivos da Lei nº 1902/2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1992/2019. - - Em discussão a Redação Final.
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APROVADO Aprovada a Redação Final com a dispensa do Interstício de 24 horas. |