EDITAL Nº. 012/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 03, 04 e 05 de junho de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 30/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 30/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0509/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 031/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 31/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0510/2025, que: “Institui o “Currículo Azul” como política de educação ambiental marinha e costeira nas escolas públicas da rede municipal de Pontal do Paraná, e da outras providências.” Pontal do Paraná, em 30 de maio de 2025. Elinete Guimarães Rocha, Presidente.
