Ocorrências da Sessão (17ª Sessão Extraordinária 1º Per. da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Foi aprovada a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 28, e 29/2025, de iniciativa do Poder Executivo.
Foi aprovada a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 28, e 29/2025, de iniciativa do Poder Executivo.