EDITAL Nº. 010/2025 Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 20, 21 e 22 de maio de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 25/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 26/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0442/2025, que: “Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 001/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 25/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0458/2025, que: “Altera a Lei Municipal n° 18/2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 19/2021.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 26/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 27/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0474/2025, que: “Denomina o Trapiche Localizado na Comunidade Maciel.” Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 27/2025, de iniciativa
do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 28/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0475/2025, que: “Revoga-se a Lei nº 1449, de 25 de setembro de 2014.” Pontal do Paraná, em 16 de maio de 2025. Elinete Guimarães Rocha. Presidente.
