Ocorrências da Sessão (9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Foi aprovada a Redação Final do Anteprojeto de Lei nº 11/2025, de iniciativa do Poder Executivo. Foi aprovada em segunda votação o Anteprojeto de Lei nº 15/2025, de iniciativa do Poder Executivo.