EDITAL Nº. 006/2025. Elinete Guimarães Rocha - Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 23. Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 13, 14 e 17 de março de 2025, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 12/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 12/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0148/2025, que: “Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do Magistério e dá outras rovidências”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 13/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 13/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0149/2025, que: “Altera a Lei Municipal n° 2.460/2023 e Assegura o Piso Constitucional Concedido aos Agentes Comunitários de Saúde”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 14/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que traz a Mensagem nº 14/2025, protocolada sob Processo Legislativo nº 0150/2025, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais)”. Pontal do Paraná, em 11 de março de 2025. Elinete Guimarães Rocha. Presidente.
