1 - Anteprojeto de Lei nº 147 de 2021
Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
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Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 293, de 28 de dezembro de 2001.
Obs.: Em discussão a Redação Final.
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APROVADO
Obs.: Aprovado com a dispensa do interstício de 24 horas.
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2 - Anteprojeto de Lei nº 148 de 2021
Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
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Altera a Lei Municipal nº 2.131, de 09 de abril de 2021, com a alteração introduzida pela Lei nº 2.175, de 12 de julho de 2021.
Obs.: Em discussão a Redação Final.
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APROVADO
Obs.: Aprovado com a dispensa do Interstício de 24 horas.
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3 - Anteprojeto de Lei nº 149 de 2021
Autor: PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.
Obs.: Em discussão a Redação Final.
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APROVADO
Obs.: Aprovado com a dispensa do Interstício de 24 horas.
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