EDITAL N.º 024/2021. Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno: RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2021, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 147/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1297/2021, que traz a Mensagem nº 139/2021 de autoria do Poder Executivo, que: Súmula: “ Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 293, de 28 de dezembro de 2001”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 148/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº1298/2021, que traz a Mensagem nº 140/2021, de autoria do Poder Executivo, que: Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2131, de 09 de abril de 2021, com alteração introduzida pela Lei nº2.175, de 12 de julho de 2021”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº149/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1299/2021, que traz a Mensagem nº 141/2021, e iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de até R$ 2.360.000,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente.
