EDITAL N.º 023/2021. Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 23 Inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Pontal do Paraná, com base no Regimento Interno:
RESOLVE: Convocar Extraordinariamente a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, nos dias 08, 09 e 11 de outubro de 2021, às 17:30 horas, a fim de discutir e votar as seguintes matérias: Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei Complementar nº 008/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1196/2021, que traz a Mensagem nº 123/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Acrescenta-se dispositivos na Lei Complementar nº 10/2014”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 135/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1197/2021, que traz a Mensagem nº 126/2021, de iniciativa do Poder executivo, que: Súmula: “ Altera a Lei Municipal nº1.439, de 12 de agosto de 2014”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 136/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1198/2021, que traz a Mensagem nº127/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Institui requisitos para regularização de edificações construídas em desacordo com a Legislação Municipal”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº137/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1199/2021, que traz a Mensagem nº 129/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 138/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1200/2021, que traz a Mensagem nº 130/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$471.967,26 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 139/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1201/2021, que traz a Mensagem nº 134/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento vigente do Município”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 140/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1202/2021, que traz a Mensagem nº 135/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 144/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1231/ 2021, que traz a Mensagem nº 128/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Dispõe sobre a contratação de profissionais por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 145/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1232/2021, que traz a Mensagem nº 136/ 2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Em discussão e votação o Anteprojeto de Lei nº 146/2021, protocolado sob Processo Legislativo nº 1233/2021, que traz a Mensagem nº 137/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que: Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$113.000,00 (cento e treze mil reais) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. Pontal do Paraná, 05 de outubro de 2021. Rosiane Rosa Borges - Nega, Presidente.
