Lei Complementar-CMPPR nº 48, de 23 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ - CMPPR
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2026
Data
23/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 37/2024".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica