Lei Complementar-CMPPR nº 47, de 23 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ - CMPPR
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2026
Data
23/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 36/2024".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica