Lei-CMPPR nº 2.803, de 01 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ - CMPPR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2.803
Ano
2026
Data
01/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" Altera a Lei Municipal nº 2681/2025".
Indexação
Observação
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/04/2026. Edição 3502
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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Assuntos
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