Lei-CMPPR nº 2.790, de 11 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ - CMPPR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2.790
Ano
2026
Data
11/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei nº293/2001".
Indexação
Observação
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/02/2026. Edição 3468
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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