Anteprojeto de Lei nº 27 de 2026 | Finalizado | 24/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 27 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

24/04/2026

Unidade Local

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM

Unidade Destino

ARQUIVO - ARQ

Data Encaminhamento

24/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Finalizado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O Prefeito sancionou o Projeto, convertendo-o na Lei nº 2.810.