Anteprojeto de Lei nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 14/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação