Anteprojeto de Lei nº 15 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 15/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
08/05/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei foi devidamente protocolado junto ao Poder Executivo Municipal, encontrando-se no momento em tramitação e posterior sanção pelo Senhor Prefeito.