Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 04/2026 DL | Ofício Legislativo | 17/03/2026 | Departamento Legislativo | oficio_no_04-2026_dl_-_encaminha_anteprojetos_de_lei_no_14_15_e_16-2026_a_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao..pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão | 23/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 23_03_parecer_anteprojeto_de_lei_15-2026_vereadora_any_messina_assinado_assinado.pdf |
| Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç | Ata de Reunião | 23/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 23_03_ata_de_reuniao_assinado_assinado.pdf |