Anteprojeto de Lei nº 15 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aguardando 2ª votação.