Anteprojeto de Lei nº 97 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 02/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 97 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada e publicada na AMP a Lei nº 2.805/2026.