Anteprojeto de Lei nº 97 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 01/04/2026 (Anteprojeto de Lei nº 97 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado na AMP (Diário Oficial dos Municípios do Paraná) para conversão e publicação na Lei nº 2.805/2026.