Anteprojeto de Lei nº 97 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 12/01/2026 (Anteprojeto de Lei nº 97 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2026
Unidade Local
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Unidade Destino
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição não sancionada no prazo, aguardando promulgação.