Anteprojeto de Lei nº 15 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 17/03/2026 (Anteprojeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DPTO LEG
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
02/04/2026
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.