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"Altera a Lei Complementar nº 22/2021, com as Alterações introduzidas pela Lei CompIementar nº 31 e 32, ambas de 2023."

"Altera a Lei Complementar nº 36/2024."

"Altera a Lei Complementar nº 37/2024."

"Inclui dispositivo na Lei Complementar n°22/2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n°31 e 32, ambas de 2023 e Lei Complementar n°41/2025."

"Altera a Lei Complementar n° 038/2024."

"Altera a Lei Complementar n° 037/2024."

Diário Oficial nº 01/2025 - Publicação Balancete Dez/2024

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 14/02/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 14/02/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025 ÀS 17:30H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 24/02/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 25/02/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA DUAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 27 E 28 DE FEVEREIRO DE 2025 ÀS 17:30H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 28/02/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 06, 07 E 10 DE MARÇO DE 2025 ÀS 17:30H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 28/02/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 06 DE MARÇO DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 10/03/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 11 DE MARÇO DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 11/03/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 13, 14 E 17 DE MARÇO DE 2025 ÀS 17:30H.

Diário de Publicação nº 10/2025 - PPA 2026 a 2029.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 17/03/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 18 DE MARÇO DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 24/03/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 25 DE MARÇO DE 2025 ÀS 18:00H.

Diário Oficial nº 13/2025 de Publicação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao PPA 2026-2029.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 31/03/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 01 DE ABRIL DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 04/04/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 08, 09 E 10 DE ABRIL DE 2025 ÀS 17:30H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 07/04/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 08 DE ABRIL DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 14/04/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 15 DE ABRIL DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 16/04/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 22, 23 E 24 DE ABRIL DE 2025 ÀS 17:30H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 16/04/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 22 DE ABRIL DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 28/04/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 29 DE ABRIL DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 05/05/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 06 DE MAIO DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 12/05/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 13 DE MAIO DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 15/05/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 20, 21 E 22 DE MAIO DE 2025 ÀS 17:30H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 19/05/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 20 DE MAIO DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 23/05/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 27, 28 E 29 DE MAIO DE 2025 ÀS 17:30H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 26/05/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 27 DE MAIO DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 30/05/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 03, 04 E 05 DE JUNHO DE 2025 ÀS 17:30H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 02/06/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 03 DE JUNHO DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 09/06/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 10 DE JUNHO DE 2025 ÀS 18:00H.

Diário de Publicação nº 30/2025 - Pareceres dos Anteprojetos de Lei nºs 33 e 34/2025, que tratam dos anexos do PPA e a LDO 2026.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 16/06/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 17 DE JUNHO DE 2025 ÀS 18:00H.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 18/06/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 24, 25 E 26 DE JUNHO DE 2025 ÀS 17:30H

GABINETE DA PRESIDÊNCIA: 23/06/2025. ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 24 DE JUNHO DE 2025 ÀS 18:00H.

Diário de Publicação nº 34/2025 - Publicação Emendas PPA e LDO 2026

Diário Oficial de Publicação nº 35/2025 - Parecer da Emenda ao PPA 2026-2029.

Diário Oficial nº 37 de Publicação do Balancete referente ao mês de maio/2025.

TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 25, 26 E 28 DE JULHO DE 2025 ÀS 17:30H.

20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 18:00H.

TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 12, 13 E 14 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 17:30H

21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 18:00H.

22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 18:00H.

TRÊS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NOS DIAS 26, 27 E 28 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 17:30H.

23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 18:00H.

24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª LEGISLATURA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO DA CÂMARA MUNICIPAL A SE REALIZAR NO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 18:00H.