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Assegura a pacientes com mobilidade reduzida o direito a atendimento domiciliar.

Autoriza o crédito especial na importância de R$417.727,18 (quatrocentos e dezessete mil, setecentos e vinte e sete reais e dezoito centavos).

Altera os anexos I e II do PPA-Plano Plurianual ,e dá outras providências.

Altera os anexos da Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021-LDO 2021,e da outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Paraná para o exercício financeiro de 2021.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores para Desenvolvimento do Balneário Grajaú.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Feirantes de Pontal do Paraná.

Declara de Utilidade Pública Municipal a Rede de Apoio a Mulher Vitima de violência Doméstica e Familiar do Litoral do Estado do Paraná Rede Sorella.

Altera a Lei Municipal nº463, de 1º de Janeiro de 2003,e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº1416,de 1º de julho de 2014,e da outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$274.500,00 (duzentos e setenta e quatro mil e e quinhentos reais.)

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$649.553,12 ( seiscentos e quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e doze centavos).

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ,no valor de R$80.000,00 ,no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pontal do Paraná.

Altera a Lei nº2.033,de 20 de fevereiro de 2020.

Dispõe sobre a denominação da Sede da Guarda Civil Municipal ,e dá outras providências.

Altera a denominação da Rua Alameda das Palmeiras ,localizada no Balneário Jardim Marinês passando a denominar-se de Rua Manoel Aguiar Filho e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão de público nas sessões ordinárias e extraordinárias ,suspensão de eventos e do atendimento ao público no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do Paraná ,diante da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.